Declaração Anual de Faturamento do MEI deve ser feita em janeiro

Declaração Anual de Faturamento do MEI deve ser feita em janeiro

Os Microempreendedores Individuais (MEI) de Assis e Região devem ficar atentos para a Declaração Anual de Faturamento, que é obrigatória para manter os benefícios da formalização. Dessa forma, quem se formalizou em 2016 ou anos anteriores, deve apresentar à Receita Federal a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), que poderá ser feita a partir de janeiro.

O Empreendedor Individual está dispensado de contabilidade formal e, portanto, não precisa escriturar nenhum livro. Porém, todo mês, deverá preencher o Relatório Mensal das Receitas que obteve no mês anterior. Além disso, uma das obrigações do MEI é prestar contas do seu faturamento bruto entregando a Declaração Anual Simplificada.

O prazo final para a entrega do documento é 31 de maio do próximo ano. No entanto, o empreendedor que não antecipar o pagamento terá dificuldade na emissão do boleto referente ao mês de janeiro, que normalmente vence no dia 20 do mês de seguinte. O empreendedor que não apresentar a declaração no prazo pagará uma multa de R$50,00 e não poderá emitir os boletos mensais deste ano, referentes ao pagamento do INSS, ISS e ICMS.

A DASN-Simei é obrigatória para que o MEI mantenha os benefícios da formalização, como a cobertura da Previdência Social, aposentadoria e auxílios para o empreendedor dispõem de  estrutura e sua família. O SEBRAE –SP Aqui de Assis e o Espaço Empreendedor dispõem de estruturas de apoio aos MEIs, para orientar, esclarecer dúvidas e, caso necessitem, fazer a declaração anual de rendimentos.

Devido ao alto número de Empreendedores Individuais na região, o SEBREAE-SP Aqui de Assis RO Espaço Empreendedor, ao longo de mês de janeiro estarão realizando a partir do dia 10 de janeiro um mutirão para a realização de Declaração Anuais do MEI. Para participar, o Microemprendedor Individual deverá agendar um horário, ligando nos telefones do SEBRAE-Sp Aqui de Assis, (18)3302-4406, (18)3302-4407 / (18)99747-4407, ou comparecendo presencialmente.

(Fonte: Informativo ACIA – edição novembro/dezembro)