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Reunião Comércio Informal

Comércio Informal

A Associação Comercial recebeu na data do dia 14/09, mais uma vez os empresários e os responsáveis por alguns setores da Prefeitura.

O assunto novamente abordado foi “O Comércio Informal”, pois como dito anteriormente, há uma proliferação de ambulantes na cidade. Quanto a isto, a Prefeitura buscará meios de evitar que estes se fixem em local não autorizado (local permitido em decretos: Praça da Vila Luiza e em frente ao Conservatório Musical).

Com relação ao Camelódromo (Lei: Shopping Popular), o diretor Jurídico, a pedido dos empresários na ultima reunião, apresentou a Lei (nº 3.117/2012) e o Decreto (nº 31/2014) que regulamenta aquele local.

Foi feito aos presentes a leitura da lei e, logo em seguida, a leitura do decreto. Verificou-se que tanto na lei como no decreto, as normas não estão sendo cumpridas.

Os empresários presentes ficaram inconformados com o desrespeito as normas acima citadas, cabe agora a Prefeitura Municipal colocar em vigor as normas acima estabelecidas (dentro do prazo fixado), que colocamos em abaixo o link e o número da Lei e Decreto, para que todos tenham conhecimento.

Lei Ordinária nº 3.117 de 18 de dezembro de 2012, disponível em: http://www.camarapv.sp.gov.br/

Decreto nº 031 de 10 de março de 2014, publicado, mas não está disponível no site da Prefeitura.

 

 

                                                                                      

 


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