Notícias

  • Jan

    22

    2015

ACIPREV aguarda decisão do STF

Associação Comercial e Industrial de Presidente Venceslau (ACIPREV) atenta à proporção assustadora da carga tributária brasileira, por vezes ilegal e inconstitucional, vem atuando na justiça em prol de seus associados, objetivando alcançar benefícios fiscais, consistentes na recuperação e aproveitamento de créditos provenientes do recolhimento indevido de impostos.

Em recente julgamento o plenário do Supremo Tribunal Federal, onde 07 (sete) ministros, ou seja, a maioria dos que compõe aquela corte, proferiram decisão a favor dos contribuintes, no sentido de se possibilitar a exclusão dos valores atinentes ao ICMS/ISS da base de cálculos do PIS e da  CONFINS no faturamento, de acordo com a Constituição Federal.

Entretanto, tal julgamento não tem o condão de gerar efeitos a todos os contribuintes, até porque continua suspenso aguardando o desfecho, sendo necessário o ajuizamento de ações judiciais para pleitear tal direito.

Diante deste cenário, a Associação Comercial e Industrial de Presidente Venceslau – ACIPREV, vanguardista e atenta aos interesses dos associados, por intermédio do escritório de advocacia Alcantara Advogados & Associados, impetrou em 20 de AGOSTO DE 2008, Mandado de Segurança Coletivo, pleiteando o mesmo benefício, para que seus associados possam aproveitar os créditos decorrentes dos valores indevidamente recolhidos, interrompendo a partir daquela data a prescrição.

Para maiores informações e esclarecimentos, entrar contato com o escritório Alcantara Advogados & Associados, que disponibiliza consultores a disposição dos associados e interessados, no telefone (11)5572-8225 e no e-mail: jurídico@alcantara.adv.br